Bitpanda multada em 70 mil euros na primeira sanção pública sob o MiCA

A Autoridade dos Mercados Financeiros da Áustria aplicou uma sanção de 70 mil euros, cerca de 82 mil dólares, à exchange de criptomoedas Bitpanda, marcando a primeira penalização tornada pública ao abrigo do Regulamento dos Mercados de Criptoativos da União Europeia. A coima resulta de várias violações ao MiCA, o quadro regulamentar abrangente do bloco europeu para ativos digitais.

De acordo com a Decrypt, a entidade reguladora austríaca identificou que a empresa sediada em Viena não submeteu o documento técnico obrigatório sobre criptoativos à FMA com a antecedência mínima de 20 dias úteis antes da sua publicação, conforme exigido pelas normas. A infração relaciona-se com procedimentos estabelecidos no regulamento para garantir supervisão adequada.

A FMA constatou ainda que a Bitpanda divulgou comunicações de marketing antes de publicar o documento técnico subjacente, uma sequência que o MiCA proíbe expressamente. Numa mensagem publicitária separada, a plataforma omitiu um aviso obrigatório a informar que o material não havia sido revisto ou aprovado por qualquer regulador e que o responsável pela oferta assume total responsabilidade pelo conteúdo.

A empresa também deixou de incluir um número de telefone e endereço de correio eletrónico exigidos nas suas comunicações. O processo foi concluído através de um procedimento acelerado ao abrigo da legislação austríaca de mercados financeiros, com a FMA a confirmar que a decisão da penalização é juridicamente definitiva.

As violações são de natureza procedimental e relacionadas com divulgação de informação, não envolvendo alegações de fraude ou perdas para investidores. O caso assume relevância por constituir um indicador precoce de como as autoridades europeias pretendem fiscalizar o novo regime regulamentar, que visa criar um conjunto único de regras nos 27 Estados-membros para proteger investidores e salvaguardar a integridade dos mercados de criptoativos.

O sector atravessa atualmente a fase de implementação do MiCA, que entrou em pleno vigor para prestadores de serviços de criptoativos no final de 2024. Um período de transição permitiu às empresas existentes continuar a operar enquanto obtinham autorização, mas essa janela de adaptação tem vindo a fechar-se em todo o bloco, pressionando companhias que ainda não alcançaram conformidade total.

Bruxelas deverá revisitar o MiCA em 2027, com propostas de revisão que incluem reforço da supervisão sobre emitentes estrangeiros de stablecoins. A Bitpanda, uma das maiores plataformas de criptomoedas da Europa, detém licenciamento MiCA e expandiu agressivamente as suas operações no continente.

O valor relativamente modesto da coima sugere que a FMA tratou as falhas como incumprimentos de conformidade e não como má conduta grave, sinalizando uma abordagem proporcional das autoridades europeias na aplicação do novo quadro regulamentar.