Bitpanda multada em 70 mil euros na primeira penalização pública ao abrigo do MiCA

A Autoridade dos Mercados Financeiros da Áustria aplicou uma multa de 70 mil euros à plataforma de criptoativos Bitpanda por incumprimento do Regulamento Europeu dos Mercados de Criptoativos. De acordo com a Cointelegraph, trata-se da primeira penalização final tornada pública por uma autoridade europeia no quadro do MiCA.

A entidade reguladora austríaca identificou várias infrações cometidas pela Bitpanda. A principal violação consistiu na falta de submissão de um documento técnico sobre criptoativos ao regulador com a antecedência mínima exigida de vinte dias úteis antes da sua publicação, conforme estabelecido nas normas do MiCA.

A plataforma também terá distribuído comunicações de marketing antes de publicar o documento técnico obrigatório. Esta prática contraria os requisitos de divulgação impostos pelo regulamento europeu, que visa garantir que os investidores tenham acesso à informação necessária antes de serem expostos a campanhas promocionais.

O regulador austríaco apontou ainda deficiências numa outra comunicação de marketing da Bitpanda. Esta omitiu avisos obrigatórios que deveriam informar que o conteúdo não tinha sido revisto ou aprovado por qualquer autoridade competente e que a responsabilidade pelos conteúdos era exclusivamente do prestador de serviços de criptoativos. Faltavam também dados de contacto obrigatórios, nomeadamente número de telefone e endereço de correio eletrónico.

O processo foi concluído através de um procedimento expedito, tendo a decisão sancionatória adquirido caráter definitivo. A Bitpanda foi contactada para comentar a situação, mas não respondeu de imediato aos pedidos de esclarecimento.

O MiCA estabeleceu um enquadramento regulamentar harmonizado para os criptoativos em toda a União Europeia. Este regulamento introduz requisitos de divulgação de informação, normas para comunicações de marketing e exigências de autorização para empresas que operam no setor dos criptoativos.

A aplicação desta multa demonstra que as autoridades nacionais europeias estão a fiscalizar ativamente o cumprimento das novas regras. O valor da coima aplicada à Bitpanda ascende a aproximadamente 82 mil dólares americanos, segundo as taxas de câmbio vigentes.