SEC avança com regulamento próprio para criptoativos enquanto lei aguarda votação

A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos revelou esta terça-feira uma proposta designada 'Regulation Crypto Assets', destinada a criar condições para que emissores de tokens possam captar fundos no mercado americano sem entrar em conflito com a legislação sobre valores mobiliários. A medida surge enquanto o Clarity Act, legislação considerada fundamental para o sector, continua paralisada no Congresso.

Conforme avança a Bitcoin Magazine, o regulamento proposto estabelece duas isenções de registo ao abrigo da Securities Act de 1933. A primeira permite uma captação única de até cinco milhões de dólares em criptomoedas ao longo de quatro anos. A segunda possibilita angariar até 75 milhões de dólares em qualquer período de doze meses, mas exige a apresentação de demonstrações financeiras e relatórios periódicos. Ambas as modalidades obrigam os emissores a disponibilizar documentação narrativa que explique aos investidores o negócio e os respectivos riscos.

O documento introduz ainda um regime de porto seguro condicional. Quando um emissor concluir ou abandonar definitivamente o trabalho de gestão prometido, o token deixaria de ser considerado parte de um contrato de investimento, ficando assim fora da definição de valor mobiliário.

Paul Atkins, presidente da SEC, afirmou que a proposta representa mais um passo para trazer a inovação dos mercados de criptoativos para território americano, oferecendo aos empresários vias claras para captar capital enquanto o Congresso trabalha na criação de um quadro regulatório duradouro.

Esse quadro legislativo enfrenta, no entanto, dificuldades significativas. Legisladores favoráveis às criptomoedas esperavam aprovar o Clarity Act antes da pausa parlamentar de Agosto, mas a votação foi adiada para Setembro após resistência dos Democratas à versão mais recente. A senadora republicana Cynthia Lummis acusou alguns membros do Congresso de deliberadamente bloquearem o progresso da lei.

Os reguladores optaram por não esperar pela conclusão do processo legislativo. Michael Selig, presidente da Commodity Futures Trading Commission, já declarou que irá prosseguir com a elaboração de regras independentemente da aprovação do Clarity Act, com o objectivo de finalizar a regulamentação antes do termo do mandato da actual administração.

A proposta da SEC surge na sequência da interpretação publicada pela entidade em Março sobre a aplicação das leis de valores mobiliários ao sector cripto. O período para comentários públicos permanecerá aberto durante sessenta dias após a publicação no Federal Register.